Busca e apreesão de veículos

O que é busca e apreensão de veículos?

 

O que é busca e apreensão?

 

Você sabe o que é busca e apreensão de veículos? Como o nome já sugere, é a autorização judicial para procurar e apreender um bem cujo pagamento está em atraso. Essa situação já é prevista nos contratos de alienação fiduciária, muito utilizados na compra de qualquer veículo – de motos e carros de passeio a caminhões e tratores.

 

Mas o que é, afinal, um contrato de alienação fiduciária? É uma condição de financiamento no qual o comprador somente passa a ser efetivamente dono do bem quando quitar totalmente a sua dívida com a financeira.

 

Como acontece a busca e apreensão de veículos?

 

Em caso de atraso do pagamento, a financeira entra em contato com o comprador do veículo para cobrança, geralmente no terceiro mês. Ela, então, solicita ao juiz a expedição da busca e apreensão de veículos.

 

Com o documento, o oficial de justiça vai até a casa da pessoa, acompanhado por um funcionário da financeira, em alguns casos também pela polícia, e apreende o veículo. O consumidor terá, então, a contar do próximo dia útil, 5 dias para pagar a dívida ou 15 dias para apresentar um advogado que o defenda.

 

Uma vez apreendido o veículo, ele volta a ser do credor (no caso, a financeira) até que, dentro dos 5 dias, o devedor quite tanto as parcelas em atraso, quanto as que ainda faltam, além de todas as despesas adicionais. Mas, caso a financeira venha a leiloar o veículo logo após a busca e apreensão de veículos, como é comum, e isso acontecer dentro do prazo de 5 dias, já estando o valor integral da dívida quitada, ela deverá indenizar o devedor em 50% do valor do bem, que consta no contrato.

 

Eu posso ser preso?

 

Suponhamos que o veículo está em seu endereço. E, então, suponhamos que você se recuse a entregá-lo ao oficial de justiça. Nesse caso, a prisão pode acontecer.

 

Como devo agir?

 

O mais indicado é não manter o seu veículo no endereço conhecido pela financeira. Você pode informar o oficial que o veículo não está no local, e assim, não sofrerá acusações. Então se, por exemplo, você informar que o seu carro está com seu filho em uma outra cidade, não estará se recusando a entregá-lo.

 

Exija Justiça!

 

Antes que a preocupação não te deixe dormir, saiba que atualmente, cerca de 90% de pedidos de busca e apreensão de veículos ocorridos em território brasileiro são ilegais e, quando são indevidos, podem gerar danos morais ao consumidor.

 

Os contratos muitas vezes possuem taxas alteradas, além de juros abusivos ou suprimidos. Em alguns casos há, no valor da compra, a inclusão de tarifas sem o conhecimento do comprador, o que aumenta consideravelmente o seu valor. Em outros, o comprador nem chega a receber uma notificação da apreensão.

 

Parece justo ter o seu veículo apreendido com todas essas irregularidades de contrato e conduta? Então, pense bem.

 

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